HC 839983 - DECISAO

HC 839983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão extrajudicial do paciente gera direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, sendo aplicável mesmo que a confissão tenha sido parcial ou retratada; assim, reconhecida...

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Parties
Paciente: LEANDRO DIAS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

LEANDRO DIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial mesmo que retratada e independentemente de sua utilização como fundamento da sentença
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal e aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão extrajudicial do paciente gera direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, sendo aplicável mesmo que a confissão tenha sido parcial ou retratada; assim, reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência, reduziu-se a pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (impetração)
  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa