HC 882439 - DECISAO

HC 882439 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão com base na Súmula 545/STJ e no entendimento firmado no REsp 1.972.098/SC, compensando integralmente a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos...

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Parties
Paciente: JURANDY DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JURANDY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão com base na Súmula 545/STJ e no entendimento firmado no REsp 1.972.098/SC, compensando integralmente a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Diminuir a pena do Paciente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Manter, no mais, a sentença e o acórdão impugnados.