AREsp 2521626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, e havia fundamento para decisão monocrática do relator em face de entendimento dominante...

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Parties
Agravante: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA; Agravante: EMANUEL DA SILVA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

EMANUEL DA SILVA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode autorizar redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, e havia fundamento para decisão monocrática do relator em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.