AREsp 2521702 - DECISAO

AREsp 2521702 - DECISAO

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o conjunto probatório e fundamentar a condenação; as demais matérias sobre minorante do tráfico e regime inicial foram consideradas prejudicadas em razão de decisão anterior no habeas corpus, de modo que apenas se reduziu a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, apenas para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Minorante, Regime Inicial, Preclusão Por Decisão Em Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Regime Inicial Preclusão Por Decisão Em Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o conjunto probatório e fundamentar a condenação; as demais matérias sobre minorante do tráfico e regime inicial foram consideradas prejudicadas em razão de decisão anterior no habeas corpus, de modo que apenas se reduziu a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, apenas para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.