AREsp 2528210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JORGE BARROS CHINQUINI, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 350): Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e da autoria. Declarações fornecidas pelo representante do estabelecimento-vítima e depoimentos dos policiais militares em juízo uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada ante a ausência de prova contrária. 2. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada demonstradas pela prova oral e pelo laudo de exame pericial. Acusado que escalou um muro de cerca de 3 metros de altura para ingressar no imóvel. Rompimento de fios do alarme de segurança. 3. Reconhecimento da tentativa que se impõe. Réu que foi surpreendido no momento em que deixava a empresa vítima na posse do bem subtraído. Grande percurso desenvolvido pelo acusado. Iter criminis que foi interrompido nos seus estágios finais. 4. Dosimetria. Presença de duas qualificadoras. A primeira qualificadora deve ser utilizada para deslocar a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa, enquanto a outra deverá ser ponderada na primeira etapa como circunstância judicial desfavorável. Acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Ausentes. Crime que não passou da esfera da tentativa. Redução em 1/3. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 386/392). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 32/382), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP. Sustenta a incidência da atenuante da confissão. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 405/408), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 411/412), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 441/444). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece acolhida. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Não se desconhece julgados no sentido de que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. Ocorre que esta Quinta Turma, analisando tal ponto, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.497.505/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; AgRg no REsp n. 2.006.225/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 730.636/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 781.327/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 760.122/RJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgRg no HC n. 758.892/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No ponto, a Corte de origem consignou, ao decidir pela não incidência da atenuante da confissão (e-STJ fls. 240/241): Não foram reconhecidas circunstâncias agravantes, atenuantes, ou mesmo causas de aumento ou de diminuição da pena. A Defensoria Pública requer a incidência da atenuante dada pela confissão espontânea. Ressalta, nesse sentido, que os policiais militares ouvidos em juízo indicaram ter o acusado confessado informalmente a prática delituosa no momento da abordagem, o que, em sua visão, atrairia a incidência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, ao que se verifica da sentença, a confissão informal mencionada pelos policiais miliares não foi utilizada para a condenação. Muito embora a i. Magistrada tenha mencionado a admissão informal durante a exposição da prova oral, não foi ela valorada quando da análise do conjunto probatório. Por outro lado, é certo que o acusado permaneceu em silêncio na delegacia e, em juízo, teve a revelia decretada. Incabível, portanto, o reconhecimento da atenuante. No presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão informal, realizada perante os policiais, o que enseja, conforme entendimento acima, a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Salienta-se que nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes: AgRg no HC 707.313/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 4/4/2022; AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 31/3/2022; AgRg no HC n. 688.632/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe 11/3/2022; AgRg no HC n. 634.754/RJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021; AgRg no REsp n. 1925430/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021; AgRg no AREsp n. 1.833.969/TO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 28/5/2021; AgRg no HC n. 647.699/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021. Assim, no presente caso, tendo a confissão apresentada sido qualificada, justificada a redução da pena em fração inferior a 1/6. Passo a refazer a dosimetria do acusado, mantidos os critérios da Corte de origem. Na primeira fase, em razão da qualificadora sobejante, mantenho a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, por ter sido ela informal e não utilizada para o convencimento do julgador, reduzo a reprimenda em 1/12, ficando em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconhecida a tentativa, mantenho a redução da pena em 1/3, ficando definitiva em 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão e o pagamento de 7 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do acusado para 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. EMENTA