AREsp 2492699 - DECISAO

AREsp 2492699 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão parcial com fundamento em Súmula 545/STJ, procedendo-se à compensação parcial com a agravante da reincidência, na dosimetria que resultou na redução da pena para 2 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se a não substituição da pena por restritivas de...

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Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA GRITTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Reapreciação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 2 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Confissão Qualificada

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Parties

MARCELO FERREIRA GRITTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Reapreciação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão qualificada e agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão parcial com fundamento em Súmula 545/STJ, procedendo-se à compensação parcial com a agravante da reincidência, na dosimetria que resultou na redução da pena para 2 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se a não substituição da pena por restritivas de direitos por discricionariedade motivada, em razão da reincidência dolosa e da conduta social, não sendo socialmente recomendável a medida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 2 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto
  • Ficam mantidas as demais determinações legais