AREsp 2514933 - DECISAO

AREsp 2514933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou o fundamento invocado, mas o mérito do recurso especial foi negado, pois a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) permanece aplicável e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; a afetação de temas à Terceira Seção não suspendeu automaticamente o trâmite dos feitos, não havendo fundamento para modificar o entendimento vigente.

Parties
Agravante: Azalakhelihle Msebi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Afetação De Recursos À Terceira Seção
Penal Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Afetação De Recursos À Terceira Seção

Case Brief

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Parties

Azalakhelihle Msebi

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impugnação do fundamento de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica/confissão
  3. 3 Efeito da afetação de temas à Terceira Seção sobre o sobrestamento de processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou o fundamento invocado, mas o mérito do recurso especial foi negado, pois a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) permanece aplicável e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; a afetação de temas à Terceira Seção não suspendeu automaticamente o trâmite dos feitos, não havendo fundamento para modificar o entendimento vigente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.