REsp 2059165 - DECISAO

REsp 2059165 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o acórdão do requerente não utilizou os mesmos fundamentos para afastar a atenuante da confissão (foi reconhecida apenas a atenuante da menoridade, sem menção à confissão) e, ainda que se reconhecesse a atenuante pretendida, tal reconhecimento não alteraria a dosimetria, posto que a pena-base já foi fixada acima do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO NOUTA PEREIRA FILHO; Requerente: LUIZ GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Provimento Parcial
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos do provimento parcial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Espontânea, Provas Ilícitas, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Confissão Espontânea Provas Ilícitas Extensão Dos Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOUTA PEREIRA FILHO

Recorrente

LUIZ GUSTAVO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Tema 1.194).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de provimento a corréu.
  3. 3 Consequência da eventual reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena quando a pena-base já foi fixada acima do mínimo legal.

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o acórdão do requerente não utilizou os mesmos fundamentos para afastar a atenuante da confissão (foi reconhecida apenas a atenuante da menoridade, sem menção à confissão) e, ainda que se reconhecesse a atenuante pretendida, tal reconhecimento não alteraria a dosimetria, posto que a pena-base já foi fixada acima do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos do provimento parcial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.