HC 802299 - DECISAO

HC 802299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. Quanto ao mérito, a declaração do paciente em juízo constituiu confissão de fato atípico, e não confissão da prática delitiva, pelo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não foi reconhecida; a fixação do regime fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, justificando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ADEMIR CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5103440-43.2022.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Regime Prisional Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 545/stj Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5103440-43.2022.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. Quanto ao mérito, a declaração do paciente em juízo constituiu confissão de fato atípico, e não confissão da prática delitiva, pelo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não foi reconhecida; a fixação do regime fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, justificando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS