REsp 2150874 - DECISAO

REsp 2150874 - DECISAO

A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o recorrente não confessou em audiência, de modo que não se pode conceder redução aquém do mínimo, cabendo ao relator, com base em entendimento dominante e nas normas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula Do STJ, Recurso Especial, Precedentes E Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Civil Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula Do STJ Recurso Especial Precedentes E Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em entendimento dominante e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o recorrente não confessou em audiência, de modo que não se pode conceder redução aquém do mínimo, cabendo ao relator, com base em entendimento dominante e nas normas processuais aplicáveis, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.