HC 916458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO DE OLIVEIRA contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação Criminal n. 5004222-48.2023.8.24.0042. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, de modo a reduzir as penas do paciente para 10 (dez) anos de reclusão e 1.332 (mil, cento e trinta e dois) dias-multa (fls. 388-389). Em seguida, o Tribunal acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Defesa, para ajustar a sanção pecuniária para 999 (novecentes e noventa e nove) dias-multa (fl. 418). Não houve manifestação do Tribunal a respeito da atenuante da confissão, porque o tema não foi objeto de recurso. Nas razões deste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, porquanto não reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante e promovida a readequação da pena. Informações prestadas às fls. 427-478 e 480-485. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 487-488, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Conforme assentado pelo Tribunal de origem (fls. 416-417): n ão houve manifestação desta Corte a respeito da atenuante porque o tema não foi objeto de recurso. E não se pode falar de omissão em tal hipótese (cf. STJ, AgRg no REsp 1.655.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.9.17; Edcl no REsp 1.143.736, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8.2.11; e TJSC, Edcl no AI 2011.095453-2, Rel. Des. Luiz FernandoBoller, j. 3.2.15). (..) Não há, ademais, flagrante ilegalidade que autorize providência de ofício. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal" (AgRg no AREsp1.599.610, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.2.20). Neste caso, a confissão informal não foi sequer mencionada na sentença (nem em transcrição, considerando que o ato foi proferido oralmente). Da leitura dos autos, verifica-se que a tese apontada pela impetrante não foi apreciada no acórdão impugnado. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). .. (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, consta do voto do Relator (fl. 416) que "a confissão informal não foi sequer mencionada na sentença (nem em transcrição, considerando que o ato foi proferido oralmente)", não havendo, portanto, ilegalidade flagrante que autorize a providência de ofício. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA