REsp 2150129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fl. 130): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. O argumento apelativo é que há overruling (perda da força vinculante de precedente por superação do entendimento) em relação à Súmula 231 do STJ, para aplicação da pena abaixo do mínimo legal, porém não há comprovação nos autos do alegado. Assim, ainda que reconhecida a confissão espontânea, a pena não comporta diminuição, pois dosada no seu patamar mínimo, com respaldo na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelo conhecido e desprovido. O recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial de cumprimento aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente condução da pena intermediária do recorrente abaixo do mínimo legal. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negou provimento ao Recurso. Neste recurso, a defesa aponta violação do art. art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que "Durante a segunda fase da dosimetria, fora reconhecida a atenuante da confissão, contudo, com vistas a não levar a pena abaixo do mínimo legal, a atenuante fora desconsiderada" (fl. 155). Requer seja conhecido e provido o seu apelo excepcional, cassando-se a sentença e o acórdão ora guerreado, aplicando na segunda fase o quantum de 1/6 para abaixo do mínimo legal tendo em vista a eventual superação da súmula 231 do STJ. Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. Sobre a pretensão aqui trazida, afirmou o Tribunal de origem que "ainda que a defesa alegue que há overruling (perda da força vinculante de precedente por superação do entendimento) em relação à Súmula 231 do STJ, verificando as narrativas de pp. 98/105, não há nos autos demonstração de eventual superação do entendimento adotado (overruling) e a Súmula até o presente momento, permanece inalterada e em pleno vigor. " (fl. 135), entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte - Súmula n. 83/STJ. "Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" e a "incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema" (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)." (AgRg no HC n. 856.264/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA