AREsp 2482965 - DECISAO

AREsp 2482965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula vinculada), que assegura a incidência do art. 65, III, "d", do CP quando há confissão, independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; entretanto, manteve-se a reprimenda sem redução em razão do enunciado nº 231 do STJ e da dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias, que consideraram que a prática delitiva cessou apenas por intervenção policial.

Parties
Recorrente: JOSE RUBENS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão, sem alteração da reprimenda.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado / Feminicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado / Feminicídio Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e reexame do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 quantificação da diminuição da pena na tentativa com base no iter criminis percorrido (art. 14, II, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula vinculada), que assegura a incidência do art. 65, III, "d", do CP quando há confissão, independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; entretanto, manteve-se a reprimenda sem redução em razão do enunciado nº 231 do STJ e da dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias, que consideraram que a prática delitiva cessou apenas por intervenção policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão, sem alteração da reprimenda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão
  • Publique-se