REsp 2137754 - DECISAO

REsp 2137754 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 231) e da reafirmação da matéria pela Terceira Seção, não sendo determinado o sobrestamento dos processos pendentes nem havendo cancelamento do enunciado, impõe-se manter que a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com apoio no poder decisório monocrático do relator quando há entendimento dominante (Súmula n. 568).

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Vinculatividade e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da súmula e efeitos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 231) e da reafirmação da matéria pela Terceira Seção, não sendo determinado o sobrestamento dos processos pendentes nem havendo cancelamento do enunciado, impõe-se manter que a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com apoio no poder decisório monocrático do relator quando há entendimento dominante (Súmula n. 568).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se a decisão.
  • Intimem-se.