AREsp 2733566 - DECISAO

DECISÃO DINALDO RODRIGUES DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação n. 0002918-76.2019.8.08.0045. Nas razões recursais, a defesa apontou violação dos arts. 26, parágrafo único, 59, 61, II, "c", e 65, III, "d", do Código Penal. Assentou não haver fundamento idôneo a autorizar a valoração negativa das circunstâncias do crime, diante do bis in idem com a qualificadora do uso do recurso que dificultou a defesa da vítima. Argumentou que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, mesmo nos casos em que a admissão do delito foi parcial. Entendeu haver robustas provas nos autos a indicar que o recorrente é pessoa viciada em álcool, de modo que, no dia dos fatos, não era inteiramente capaz de entender a ilicitude da conduta, tudo a demonstrar que a decisão dos jurados, de não reconhecer a causa de diminuição da pena, foi contrária às evidências do processo. Requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a anulação da agravante ou a compensação entre ela e a atenuante, na ordem mais favorável à defesa e com aplicação da fração de 1/6, e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 26 do CP. O especial foi inadmitido, diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial ante a incidência das Súmulas n.º 7/STJ e n.º 83/STJ" (fl. 924) . Decido. O agravo não merece conhecimento. Segundo a compreensão deste Superior Tribunal, "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.874.097/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 15/8/2022). No caso, ao entender incidir a Súmula n. 83 do STJ em relação à tese defensiva de que a atenuante da confissão, ainda que parcial ou qualificada, prepondera sobre a agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, o Tribunal a quo colacionou ementa de julgado proferido por esta Corte Superior publicado em 26/2/2024. O insurgente, em seu agravo, quanto ao assunto, trouxe julgado publicado em 29/10/2018, de modo que não se identifica a contemporaneidade necessária à impugnação do referido enunciado sumular. Assim, de rigor a aplicação da Súmula n. 182 do STJ na hipótese. A propósito: .. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 6/9/2024) .. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.992.288/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 25/4/2024) Destaco, por oportuno, que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autônomos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA