HC 895901 - ACORDAO

HC 895901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça a atenuante da confissão mesmo quando extrajudicial e posteriormente retratada, tal atenuante deve limitar‑se ao delito cuja prática foi confessada (no caso, homicídio, art. 121 CP); não havendo admissão quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP), não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando extrajudicial e retratada em juízo
  2. 2 Limitação da atenuante ao crime cuja prática foi admitida pelo réu (homicídio - art. 121 CP)
  3. 3 Reconhecimento da confissão não alcança crimes não admitidos (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça a atenuante da confissão mesmo quando extrajudicial e posteriormente retratada, tal atenuante deve limitar‑se ao delito cuja prática foi confessada (no caso, homicídio, art. 121 CP); não havendo admissão quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP), não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental