HC 930133 - DECISAO

HC 930133 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP pela confissão extrajudicial/inquisitiva do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC), e aplicou-se compensação proporcional entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Inicial Fechado Súmula 545/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade e efeito da confissão extrajudicial, parcial ou retratada
  3. 3 Possibilidade de compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP pela confissão extrajudicial/inquisitiva do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC), e aplicou-se compensação proporcional entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da orientação consolidada (REsp 1.931.145/SP), resultando no redimensionamento da pena para 29 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Redimensionar as penas para 29 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado