HC 914915 - DECISAO

HC 914915 - DECISAO

Reconheceu-se que houve confissão qualificada do paciente, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação, e que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a fração aplicável à...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decision reconsidered; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a atenuante da confissão na fração de 1/12 e recalcular as penas.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Confissão Qualificada, Roubo Majorado, Regime Prisional, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Confissão Qualificada Roubo Majorado Regime Prisional Súmula 545/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal no caso de confissão qualificada/ parcial
  2. 2 Quantum da redução aplicável à atenuante da confissão (fração de 1/12 versus 1/6) e compatibilidade com mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve confissão qualificada do paciente, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação, e que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a fração aplicável à confissão qualificada é de 1/12, o que impõe a reconsideração da decisão agravada e a modificação da dosimetria e das penas concretizadas.

Court Disposition

Decision reconsidered; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a atenuante da confissão na fração de 1/12 e recalcular as penas.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e concede-se a ordem de habeas corpus, aplicando a atenuante da confissão na fração de 1/12.
  • Fica concretizada a sanção definitiva do crime de roubo em 07 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, no valor mínimo legal.