AREsp 2404365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local avaliou as provas e reconheceu a atenuante da confissão apenas para o delito de incêndio, não havendo confissão quanto aos demais crimes; o STJ não reexaminou fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual não se deu provimento ao...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS WILLIAN DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Recursal Atenuante Da Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Devido Processo Legal

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Parties

MARCOS WILLIAN DA SILVA QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 alcance da confissão em relação a diversos delitos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local avaliou as provas e reconheceu a atenuante da confissão apenas para o delito de incêndio, não havendo confissão quanto aos demais crimes; o STJ não reexaminou fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.