REsp 2163055 - DECISAO

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Por entender que há entendimento dominante nesta Corte de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo n. 190), o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WEMISON DOS SANTOS DIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Corrupção Ativa
Direito Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231 STJ Súmula 568 STJ Tráfico De Drogas Lesão Corporal Violência Doméstica +1 more

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Parties

WEMISON DOS SANTOS DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
  2. 2 Caráter vinculante ou não da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Princípio da individualização da pena e limites do critério trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender que há entendimento dominante nesta Corte de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo n. 190), o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, consoante o art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.