AREsp 2689997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158 e pela Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada a revisão desse precedente vinculante pelo STJ; assim, não assiste razão à pretensão da defesa de aplicar a atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Uniformização De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Dosimetria Da Pena Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Possibilidade de Terceira Seção do STJ revisar enunciado da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 158 (RE n. 597.270) do STF sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158 e pela Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada a revisão desse precedente vinculante pelo STJ; assim, não assiste razão à pretensão da defesa de aplicar a atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.