HC 952006 - DECISAO

HC 952006 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e julgamento do RE 597.270/STF) de que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está em dissonância com o entendimento...

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Parties
Impetrante: EVANDRO LEITE RUFINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Decisão Denegatória in Limine (denego a Ordem in Limine)
Outcome
Denego a ordem in limine
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Fixação Da Pena, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Fixação Da Pena Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Súmula N. 231/stj

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Parties

EVANDRO LEITE RUFINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Decisão Denegatória in Limine (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afronta a jurisprudência consolidada do STJ e do STF
  3. 3 Se a atenuante da confissão pode ser compensada na segunda fase com qualificadora do tipo derivado

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e julgamento do RE 597.270/STF) de que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está em dissonância com o entendimento desta Corte, justificando a denegação da ordem in limine.

Court Disposition

Denego a ordem in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.