AREsp 2695848 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem registrou a existência de confissão em fase inquisitorial e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Penal Processual Penal Recurso Especial Atenuante Da Confissão Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 545/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 compensação da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem registrou a existência de confissão em fase inquisitorial e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo quando a confissão é parcial, qualificada ou não utilizada como fundamento exclusivo da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.