AREsp 2691080 - DECISAO

AREsp 2691080 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1218/STJ e Súmula 231/STJ/ Tema 190), não tendo o agravante apresentado impugnação específica e precedentes contemporâneos ou distinções concretas capazes de afastar o óbice da Súmula...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema STJ 1218, Tema STJ 190, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Tema STJ 1218 +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de orientação consolidada do STJ (Súmula 231 e Tema 1218)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção concreta

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1218/STJ e Súmula 231/STJ/ Tema 190), não tendo o agravante apresentado impugnação específica e precedentes contemporâneos ou distinções concretas capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.