HC 943787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de SILVIO GONÇALVES , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006448-57.2021.8.24.0022). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial fechado, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e absolvido pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento à apelação acusatória para condenar o acusado também pelo delito de resistência e deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime semiaberto, assentando a pena em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Neste writ, a Defensoria Pública sustenta que o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requer a concessão da ordem a fim de reconhecer a referida atenuante. Informações prestadas às fls. 381-425. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício para determinar a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (fls. 427-433). É o relatório. DECIDO. No caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão nos seguintes termos (fl. 57; grifamos): Subsidiariamente, pretende a defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sucessivamente a compensação com a agravante da reincidência. Sem razão, adianto. Em que pese a existência de posicionamento diverso, tenho que o entendimento majoritário deve prevalecer, por entender que, embora o réu tenha confessado a prática delitiva perante a autoridade policial, o juízo singular não utilizou das suas palavras para comprovar a materialidade e autoria do delito. O magistrado, para embasar sua decisão, referiu-se somente aos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem, conforme se infere da sentença audiovisual (64.1). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida em casos em que o Juízo a quo utiliza de tal para o embasamento de sua convicção, o que não é aplicável ao caso, como observado acima. Contudo, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alí nea "d", do Código Penal, mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada, ainda que o Juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença, conforme orientação desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, ""d"", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ""d"", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: " "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada"". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 20/06/2022, grifamos).

Ademais, uma vez admitida a incidência da referida atenuante, deve ser realizada a compensação integral com a reincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias ordinárias, conforme o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.931.145/SP, no qual foi acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 24/06/2022). Fixadas essas premis sas, passo a redimensionar as penas do paciente. Da pena do crime previsto no art. 309 do CTB: Na primeira fase, mantenho a pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias: 07 (sete) meses de detenção. Na segunda etapa, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalterada a reprimenda. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, fica ndo concretizada a sanção definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Mantido o concurso material reconhecido pela Corte de origem com o delito previsto no art. 329 do CP, resta a pena definitiva estabelecida em 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Por fim, mantenho o regime inicial semiaberto em virtude do quantum da pena , dos maus antecedentes e da reincidência do paciente. Ante o exposto, concedo a ordem para redimensionar a pena do réu, nos termos desta decisão, mantido, no mais, o édito condenatório. Publique-se. Intimem-se. EMENTA