REsp 2150778 - DECISAO

REsp 2150778 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a jurisprudência desta Corte, em especial a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impedem que a incidência de circunstância atenuante genérica (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento este...

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Parties
Recorrente: Enthony Aldryn Rodrigues Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Improvido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

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Parties

Enthony Aldryn Rodrigues Clemente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Improvido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 constitucionalidade e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 vinculação do STJ ao precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a jurisprudência desta Corte, em especial a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impedem que a incidência de circunstância atenuante genérica (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento este reafirmado pela Terceira Seção em julgamentos recentes, não sendo competência do STJ afastar precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.