AREsp 2646969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JAFETH AVELINO DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 196 - 229): "APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO DOLOSA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO Sentença condenatória Defesa busca em preliminar, a nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação no que diz respeito as teses defensivas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de receptação e por atipicidade de conduta em relação ao artigo 309 do CTB ou a consunção em relação ao delito de trânsito. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo, o reconhecimento da circunstância atenuante de confissão e sua compensação com a circunstância agravante da reincidência. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos Descabimento Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos O comportamento do réu indica que ele tinha conhecimento da origem espúria do bem, não possuindo habilitação para conduzir a motocicleta Pena e regime fixados adequadamente PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 65, III, "d", do CP. Aduz que, conforme o pacífico entendimento desta Corte, a confissão sempre deve levar à redução das penas, desde que espontânea e realizada perante autoridade, ainda que o magistrado não a utilize como fundamento para a condenação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 266 - 272), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 276 - 277), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 306 - 308). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A Corte de origem afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de receptação, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 221): "No que tange ao reconhecimento da confissão, sem razão o pleito defensivo, pois nota-se que o apelante não confessou em Juízo o delito de receptação, aduzindo versão exculpatória sobre o fato de estar na posse da motocicleta produto de crime anterior. Afirmou que pegou o motociclo de uma pessoa de alcunha "Celsão" para dar uma volta, visto que pretendia adquiri-la, mas não deu maiores informações acerca do suposto proprietário." Provocado a se pronunciar sobre a confissão do réu quanto ao crime de trânsito, o Tribunal de origem acolheu os aclaratórios, sanando a omissão, nos seguintes termos (e-STJ, 246 - 247): "Em relação a alegação defensiva, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão, visto que perante a autoridade policial, o embargante nada afirmou sobre a ausência de habilitação para dirigir motociclo, tendo somente se manifestado acerca do delito de receptação. Posteriormente o Ministério Público, após pesquisa junto a rede SINESP -Denatran (fls. 63/64) obteve essa informação, sendo o mesmo denunciado também pelo delito tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97. Assim, mesmo que o embargante houvesse negado ser habilitado para dirigir motocicleta, isso poderia facilmente ser constatado através de pesquisa aos órgãos competentes, como in casu. Ademais isso não foi utilizado em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, devendo ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (AgRg no AR Esp 1599610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, D Je de 12/2/2020) Assim, somente é cabível a atenuante da confissão quando o agente confessa de forma plena o delito e as circunstâncias que o envolveram, sendo capaz de contribuir para o conhecimento da verdade real da totalidade dos fatos, jamais devendo ser aplicada quando utilizada como mero recurso do autor do crime para atenuar a sua pena. Assim, mesmo que houvesse, inolvidável que eventual confissão do acusado restaria absolutamente desnecessária, já que o documento encartado aos autos, já é suficiente para o decreto condenatório, sendo cediço que a confissão em nada contribuiria para o desfecho das investigações, tampouco para a instrução processual e busca da verdade real. Nesse sentido, a súmula Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.". A contrário sensu, se a confissão em nada alterar o contexto probatório, a confissão não será considerada para fins de atenuante de pena." Referente ao crime de receptação, o acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, no sentido de que "É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita" (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022) No que diz respeito ao crime de trânsito, assiste razão ao recorrente. Isto, porque, embora o réu tenha afirmado, em juízo, que "não tinha habilitação para motos" (e-STJ, fl. 132), a Corte de origem afastou a incidência da referida atenuante por entender que a confissão era desnecessária para o desfecho das investigações. Todavia, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, que "ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no REsp n. 2.069.827/MG, de minha relatoria). A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena." (AgRg no HC n. 922.340/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Passo à nova análise da dosimetria referente ao crime do art. 309 do CTB. Na primeira fase, mantenho a pena em 7 meses de detenção. Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 7 meses de detenção. O regime adequado é o semiaberto, tal como fixado na sentença, diante da reincidência e da aferição desfavorável de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime de trânsito e redimensionar a dosimetria nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA