HC 921828 - ACORDAO

HC 921828 - ACORDAO

Havendo reconhecimento, ainda que parcial e qualificado, da participação do agente no evento delituoso, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo que a confissão seja informal, parcial ou não tenha sido usada como fundamento da condenação; concretizada tal incidência, é admissível a compensação proporcional dessa atenuante com a agravante da multirreincidência, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que reconheceu a atenuante e procedeu à compensação proporcional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Lenon de França Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Confissão Parcial/qualificada
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Majorado Confissão Parcial/qualificada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lenon de França Amorim

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal em caso de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade ou não de que a confissão seja utilizada como fundamento da sentença para reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, ainda que parcial e qualificado, da participação do agente no evento delituoso, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo que a confissão seja informal, parcial ou não tenha sido usada como fundamento da condenação; concretizada tal incidência, é admissível a compensação proporcional dessa atenuante com a agravante da multirreincidência, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que reconheceu a atenuante e procedeu à compensação proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la proporcionalmente com a agravante da multirreincidência, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de...