AREsp 2752809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na linha da Súmula 545/STJ e da jurisprudência da Corte, a confissão, ainda que parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP; aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 e redimensionou-se a pena para 16 anos e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais...

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Parties
Agravante: ELIANO DE LIMA BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do acusado para 16 anos e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosagem Da Pena, Súmula 545/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Atenuante Da Confissão Dosagem Da Pena Súmula 545/stj Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

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Parties

ELIANO DE LIMA BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/12 vs 1/6)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e Súmula 545/STJ independentemente de utilização da confissão como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na linha da Súmula 545/STJ e da jurisprudência da Corte, a confissão, ainda que parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP; aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 e redimensionou-se a pena para 16 anos e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do acusado para 16 anos e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.