AREsp 2656171 - DECISAO

AREsp 2656171 - DECISAO

Havendo confissão do réu perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Súmula 545/stj

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Reconhecimento da atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial, parcial ou retratada
  3. 3 Obrigatoriedade de aplicação da atenuante na dosimetria quando há confissão perante a autoridade

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena de RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa