EAREsp 2116373 - DECISAO

EAREsp 2116373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para aplicar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 à pena de multa dos agravados Djalma e Syrley (aumentando-a em 1/3 e fixando-a em 77 dias-multa), porque a insurgência ministerial sobre a omissão fora veiculada...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Djalma; Agravado: Syrley; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Princípio Ne Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Art. 617 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Atenuante Da Confissão Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Princípio Ne Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Djalma

Agravado

Syrley

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à exclusão da atenuante da confissão (art. 619 CPP)
  2. 2 ilegalidade de fundamento de reformatio in pejus para impedir aplicação de majorante na multa (art. 617 CPP)
  3. 3 possibilidade ou não de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para aplicar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 à pena de multa dos agravados Djalma e Syrley (aumentando-a em 1/3 e fixando-a em 77 dias-multa), porque a insurgência ministerial sobre a omissão fora veiculada oportunamente, não configurando reformatio in pejus; quanto ao pedido de exclusão da atenuante da confissão, manteve-se a impossibilidade de conhecimento por exigir revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar aumento de 1/3 na pena de multa imposta aos agravados Djalma e Syrley, fixando-a em 77 dias-multa.
  • Manter a decisão que indeferiu a exclusão da atenuante da confissão por exigir revolvimento de provas, na forma da Súmula 7/STJ.