HC 943477 - ACORDAO

HC 943477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão é razoável e proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplicação de fração inferior exige motivação concreta e idônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Quantum Da Redução De Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Atenuante Da Confissão Quantum Da Redução De Pena Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de limites legais para a fixação da fração de atenuantes e agravantes
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão é razoável e proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplicação de fração inferior exige motivação concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.