HC 913233 - DECISAO

HC 913233 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque dos autos consta que o paciente admitiu a prática dos fatos e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC) garante a atenuante do art. 65, III, d, do CP ao réu que confessou, mesmo que a confissão seja parcial ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; assim, reconheceu-se a atenuante, compensou-se com a agravante da reincidência e redimensionou-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: EDILSON MATOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EDILSON MATOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque dos autos consta que o paciente admitiu a prática dos fatos e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC) garante a atenuante do art. 65, III, d, do CP ao réu que confessou, mesmo que a confissão seja parcial ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; assim, reconheceu-se a atenuante, compensou-se com a agravante da reincidência e redimensionou-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa