HC 962446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRAIAN SANTANA CORDEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, além de 23 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Com o trânsito em julgado da condenação, houve o ajuizamento de revisão criminal, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. A impetrante sustenta que a redutora de pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal deve incidir mesmo que a confissão do paciente tenha sido extrajudicial. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a atenuante da confissão, com a consequente redução da pena do paciente. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pela denegação. É o relatório. O acórdão está assim fundamentado (fls. 14-20): II. II - Da manutenção da dosimetria outrora fixada. Vício inexistente. Ausência de utilização da matéria fática aventada pelo apenado originalmente junto ao decreto condenatório. A celeuma instaurada perfaz a valoração do cotejo fático-probatório do feito, notadamente no que se refere à dosimetria efetuada após o acolhimento da pretensão acusatória. In casu, o requerente, ora apenado, almeja o redimensionamento da pena imposta, alegando a inobservância de que fez jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d)", do Código Penal, no que se refere à segunda fase da gradação da pena. Ademais, especificou que o decreto condenatório resta maculado por tal vício, porquanto a admissão de que teria concorrido ao resultado de ROGER CHRISTOPHER DA SILVA TERTO foi "morte" valorada, auxiliando na fixação de sua responsabilidade criminal. Por fim, e considerando o incurso originário, tal como a condenação imposta, a admissão da morte do ofendido, à revelia da admissão da subtração da , é suficiente parares autorizar a incidência do art. 65, inciso III, alínea "d)", do Código Penal. Nessa toada, pretendeu a minoração da reprimenda criminal, à luz do manejo da atenuante reivindicada. Nada obstante, a Defensoria Pública Estadual, à luz da defesa técnica prestada, endossou o requerimento em tela. Por sua vez, o órgão ministerial defendeu a manutenção da reprimenda fixada, alegando a inexistência de qualquer mácula. Em suma, argumentou que a matéria fática aventada pelo autor em sua autodefesa originária não configura a alegada confissão espontânea. Asseverou que não houve a imprescindível admissão integral do incurso que fora atribuído ao autor, porquanto negada a subtração da dares vítima, em descompasso à acusação da prática de latrocínio. Por fim, defendeu que a atenuante da confissão demanda a admissão integral do incurso atribuído. Delineados os vértices da presente revisão, constata-se que, em que pese a digressão argumentativa do autor, razão não lhe assiste, visto que, de fato, não houve a inconteste confissão do incurso que lhe fora atribuído. Fundamenta-se. Ab initio, ao analisar os autos originários, observa-se que foram realizados dois interrogatórios do apenado (movs. 75.8 e 107.2 - 1º grau), porquanto efetuado um aditamento (mov. 89.1 - 1º grau) à exordial acusatória. Nesse escopo, o juízo monocrático valorou (mov. 117.1, páginas 9/11 - 1º grau) tais elementos orais da seguinte forma, in verbis, respectivamente : (..) relatou ser usuário de cocaína, cigarro e bebida alcoólica e que, no dia dos fatos, estava na praça quando conheceu a vítima e alguns amigos de Roger, sendo que ficaram bebendo juntos, quando então algumas meninas chegaram para conversar com o interrogando e eles se desentenderam. Declarou que quando estava indo embora, encontrou . Narrou que estava sozinho sentado no Roger no caminho e brigaram banco bebendo whisky com energético, quando um rapaz chegou para pedir um isqueiro emprestado, e então o interrogando emprestou e eles começaram a conversar, sendo que resolveram ficar todos juntos bebendo. Disse que depois, por volta das 04h00min da manhã, chegaram algumas meninas e foram conversar com o interrogando, mas notou que eles ficaram incomodados e um dos amigos do Roger não gostou, tendo começado a ameaçar o interrogando dizendo que ia bater nele e que ; que então outro rapaz chegou e disse para o era "para sair fora" (SIC) interrogando ficar no local para eles "ficarem de boa" (SIC). Relatou que quando estava indo embora encontrou os rapazes na rua, sendo que um dos amigos do Roger foi para cima do interrogando, o que o fez correr, e então Roger correu atrás do interrogando e aí trocaram socos, sendo que o interrogando deu um "rodo" (SIC) fazendo o Roger cair no chão; que então pegou uma pedra e jogou na cabeça Falou que foram na distribuidora comprar bebida todos juntosdo Roger duas vezes, mas que as meninas chegaram depois na praça. Declarou que já tinha bebido muito e que na hora reagiu "no susto" (SIC), bem como usou bastante cocaína. Nega ter pego celular, dinheiro e tênis . da vítima Não se recorda das declarações prestadas perante a autoridade policial no sentido de ter batido com uma pedra menor . no rosto de Roger, arrastado ele e pego os bens dele Nega que entregou o celular da vítima para alguém ou de ter dado para o Edemilson vender, dizendo não se recordar de ter declarado isso na . Disse que o Roger e os outros rapazes que estavam juntos nodelegacia dia dos fatos também fizeram uso de drogas. Falou que não ficou com nenhuma menina no dia dos fatos. Disse que não pegou os pertences . Nega ter sido torturado na delegacia. Reconheceu comoda vítima sendo sua a assinatura de fls. 58 do Inquérito Policial físico. Disse que gosta de pagode. Falou que ninguém leu o depoimento feito na delegacia para o interrogando, sendo que ele apenas assinou. (..) afirmou que conheceu o Roger e mais alguns rapazes que estavam com ele, e então começaram a beber, sendo que o interrogando usou entorpecente, mas no final da noite chegaram algumas meninas e houve um atrito por causa dessas meninas, sendo que acabaram brigando e o interrogando derrubou um dos meninos no chão e correu, mas o Roger correu atrás dele; que então trocaram socos e o Roger começou a correr; que a seguir o interrogando correu atrás de Roger . . e o executou Disse que não pegou os pertences da vítima Asseverou que todos os rapazes estavam usando entorpecente (cocaína) e que estavam em quatro rapazes, sendo que chegaram duas meninas conhecidas dos outros rapazes. Falou que foram na distribuidora de bebidas uma vez antes da ocorrência dos fatos. Confirmou que utilizou pedras para matar o Roger depois de derrubá-lo no chão, tendo dado cerca de 05 (cinco) pedradas com uma pedra grande e depois . Respondeu que a vítima chegou com 03 (três)passou arrastá-lo amigos por volta da meia noite e duas meninas chegaram por volta das 02h00min. Negou que tenha ficado com alguma das meninas. Disse que depois que as meninas chegaram, um dos rapazes, que não era o Roger, mudou o comportamento e começou a ser mais ignorante com o interrogando; que então, de repente, ele partiu para cima do interrogando como se quisesse acertá-lo; que a seguir o interrogando se esquivou e veio outro rapaz que estava junto, e que também não era o Roger, daí o interrogando se esquivou novamente e correu; que então o Roger correu sozinho atrás do interrogando e quando o Roger lhe alcançou, começaram a trocar socos, momento em que, o interrogando correu atrás do Roger, sendo que as câmeras capturaram o interrogando correndo atrás do Roger . Contou que foram na distribuidora uma vez por volta de meia noite. Disse que não sabe como o celular da vítima foi parar com a Carla e o , bem como que depois do ocorrido voltou para a casa daEdemilson Carla, que era sua amiga e onde estava hospedado há cerca de 10 (dez) dias, sendo que moravam a Carla com mais 04 (quatro) filhos. Falou que colocou a própria roupa de molho quando voltou para casa e que tinha um quarto em que dormia o interrogando e mais um amigo da Carla que também estava na casa. Disse que no dia dos fatos não foi com a Carla e o Edemilson na praça; que foi sozinho e que voltou para casa por volta das 05h30min, sendo que o Edemilson estava dormindo. Falou que no . Negoudia seguinte não entregou celular ou tênis para o Edemilson que tenha sofrido qualquer lesão durante a briga. Contou que é de Paranaguá e estava em Fazenda Rio Grande em razão de um convite feito pelos amigos, sendo que tinha saído do emprego e estava passando uns dias na cidade porque havia recebido o acerto do emprego". Sem destaques no original. Consoante exposição das razões invocadas pelo juízo sentenciante, vislumbra-se, de forma patente, que o apenado não efetuou a admissão da subtração dos . Muito pelo contrário, em reiteradas manifestações o pertences do ofendido sentenciado tal incurso, alegando, inclusive, a respeito negou desconhecimento da destinação dos objetos que a vítima carregada consigo na data do fato. E não bastasse isso, vislumbra-se que o autor agregou, ainda, uma tese defensiva de uma suposta legítima defesa. Isso porque aduziu que teria sido pelo intimidado ofendido e por outros indivíduos, em razão de desavenças provocadas pela presença de mulheres no local, ingestão de álcool e consumo de substâncias entorpecentes ilícitas. Sem embargo, e em contexto sucessivo, alegou que o alegou que o ofendido e outro indivíduo teriam iniciado a altercação física, golpeando-o e/ou intentando-o golpeá-lo, o que teria forçado o apenado a, supostamente, agir em legítima defesa, para repelir a alegada agressão física iniciada por outrem. Tal matéria fática restou manifestamente e do cotejo fático-dissociada isolada probatório, porquanto confrontada, e pelos demais elementos probatórios repelida do feito. Ademais, insta destacar que tais elementos sequer foram aproveitados pelo juízo sentenciante, porquanto integralmente rechaçados junto às razões condenatórias. Cita-se, (mov. 117.1, páginas 11, 12 e 13 - 1º grau):in verbis "Entretanto, a negativa do réu em relação a subtração dos objetos se interrogatório apresenta uma série de divergências diante dos depoimentos testemunhais, assim como no que tange a sua própria declaração perante a autoridade policial". "Os relatos são comprovados pelas imagens das câmeras de segurança, conforme se depreende das mídias anexadas aos autos físicos de Inquérito Policial, sendo que inclusive o acusado Braian confirmou, em sede de audiência de instrução e julgamento, que as filmagens "crime 2 mecanica" mostram o momento em que ele corre atrás de Roger (aos 19 segundos do vídeo) e, posteriormente, as filmagens "crime 3 mecanica final" trazem as cenas quando o réu joga a pedra utilizada no crime em um terreno vazio (a partir dos 23 segundos) e empreende fuga do local, segurando um tênis nas mãos (após 01 minuto e 52 segundos de gravação)". "Ora, acompanhando atentamente ao conteúdo das imagens, mais especificamente desde 01 minuto e 52 segundos até 02 minutos da gravação, percebe-se claramente que o acusado carrega um tênis na mão enquanto corre. Nota-se, ainda, no vídeo nomeado como "chegada e saída dist. 2", aos 11 minutos e 20 segundos da filmagem, que Roger tira a carteira do bolso e a abre ao lado do acusado Braian que, imediatamente, vira o olhar para a carteira, bem como logo em seguida faz uma brincadeira com Roger. Neste aspecto, as imagens demonstram que não havia clima de desentendimento entre o grupo e que o réu Braian estava atento aos bens da vítima". "A família de Roger se deu conta do desaparecimento do dinheiro que estaria na carteira, do boné personalizado, do tênis e do aparelho celular, de modo que, confrontando as declarações com as imagens das câmeras de segurança, verifica-se que a vítima Roger aparecia nas filmagens usando boné e tênis, mas é visível no laudo pericial de local de morte (evento 1.17) que, no momento em que seu corpo foi encontrado, ele estava despido desses tais itens. Ademais, o aparelho celular da vítima foi entregue na delegacia de polícia pela pessoa de Edmilson, que morava na mesma casa que o acusado Braian e que relatou que no dia seguinte aos fatos, Braian teria lhe entregue o aparelho celular, justificando que o encontrou e pedindo que ele vendesse". Repisa-se que o interrogatório efetuado na fase inquisitorial sequer foi levado em consideração pelo juízo monocrático, porquanto o próprio sentenciado se retratou de suas declarações originárias, não apenas alegando desconhecer o que havia afirmado, como reiterando a negativa de subtração da da vítima. Cita-se (mov. res 117.1, página 13 - 1º grau): "Sobre o exposto, perante a autoridade policial, o réu Braian afirmou: "que o interrogado arrastou ROGER até a rua, onde pegou o celular da vítima que estava no bolso da frente do calção que a vítima usava, tirou o tênis do pé da vítima e evadiu-se do local" (evento 1.16, fl. 5). Entretanto, ele negou as afirmações em Juízo e não soube explicar tamanha inconsistência nos depoimentos, apesar de ter identificado como sendo sua a assinatura exarada ao final do termo de depoimento que instruiu a fase informativa e de ter afirmado que não foi torturado, agredido ou ameaçado na delegacia de polícia". Em verdade, a fundamentação do decreto condenatório se deu à revelia das teses defensivas aventadas pelo apenado. Isso porque não integraram a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante. Não se olvide que tal fundamentação foi referendada pela instância recursal originária (mov. 33.1 - AP - 2º grau). Logo, não há como acolher as razões aventadas no sentido de que a matéria fática declinada pelo apenado foi utilizada pelo juízo monocrático, porquanto manifestamente contrárias ao conteúdo do próprio decreto condenatório. Insta rememorar que a jurisprudência é uníssona, no sentido de que a atenuante da confissão só resta autorizada, se a matéria fática alegada pelo acusado é, efetivamente, utilizada pelo juízo, e integra o decreto condenatório proferido. Tanto é verdade que tal matéria resta positivada junto à súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: .. Logo, assentado que a matéria fática aventada pelo recorrente agrega tese exculpante não acolhida, e não subsidiou à condenação que fora imposta, inclusive restando repelida, não há falar na aplicação, ainda que retroativa, da atenuante da confissão espontânea para minorar a reprimenda criminal fixada anteriormente. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer da revisão criminal proposta por BRAIAN SANTANA CORDEIRO, e, no mérito, julgá-la improcedente. (grifo próprio) Como se observa, o Tribunal de origem não reconheceu a confissão apontada pela impetrante, mantendo a conclusão contida na sentença de que o réu, em juízo, retratou-se apresentando versão diversa daquela externada diante da autoridade policial. Dessa forma, se extrajudicialmente havia falado a respeito da retirada dos bens da vítima, quando já ao chão, após as agressões, no interrogatório afirmou ter havido uma briga motivada por desentendimentos, aduzindo legítima defesa. Entretanto, extrajudicialmente, como se viu, o réu faz admissão dos fatos, embora tenha havido a retratação em juízo. Conforme a jurisprudência, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada .. " (HC n. 768.520/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo regimental não provido. 2. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 demanda fundamentação concreta e específica para justificá-lo. 3. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.680.970/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 10/10/2024.) Portanto, viável a incidência da atenuante. Assim, a pena-base fixada em 22 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa segue inalterada na segunda fase diante da atenuante da confissão e d a agravante do art. 61, II, d, do CP. O patamar se torna definitivo na falta de causas de aumento ou diminuição. Mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e 20 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA