REsp 2185689 - DECISAO

REsp 2185689 - DECISAO

Havendo confissão parcial do acusado, ainda que qualificada e não utilizada como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme jurisprudência do STJ; por se tratar de confissão parcial, a redução deve ser em fração inferior a 1/6, adotando-se a fração de 1/12, o que reduz a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 88 dias-multa, sem outras causas modificativas.

Parties
Recorrente/condenado: SILVANIO FELIX DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Art. 65, III, "d", CP, Art. 157, § 3º, II, Confissão Parcial/qualificada, Redução Da Pena Em Fração Inferior a 1/6
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Art. 65, Iii, "d", CP Art. 157, § 3º, Ii, CP Confissão Parcial/qualificada Redução Da Pena Em Fração Inferior a 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SILVANIO FELIX DA SILVA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial ou qualificada confere a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo quando não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Se, reconhecida a confissão parcial, a fração de redução pode ser inferior a 1/6 (p.ex. 1/12)

Ratio Decidendi

Havendo confissão parcial do acusado, ainda que qualificada e não utilizada como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme jurisprudência do STJ; por se tratar de confissão parcial, a redução deve ser em fração inferior a 1/6, adotando-se a fração de 1/12, o que reduz a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 88 dias-multa, sem outras causas modificativas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena de SILVANIO FELIX DA SILVA em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 88 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido