AREsp 1375904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
3. 3 readequação da dosimetria em razão da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão em favor de Bruno Rodrigues Bueno, Maxwell Willian da Silva Pereira e Robisom Rodrigues Bueno, readequando-se as penas nos termos expostos; quanto às matérias relativas a maus antecedentes e detração, houve ausência de prequestionamento e de análise pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame no recurso especial; igualmente, manteve-se que não havia fundamentação concreta para impor regime mais gravoso a Maxwell, impondo-se o regime semiaberto em razão da jurisprudência e da falta de elementos concretos que justificassem o fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

• Reconhecer a incidência da atenuante da confissão em favor de Bruno Rodrigues Bueno e readequar sua pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
• Reconhecer a incidência da atenuante da confissão em favor de Maxwell Willian da Silva Pereira e readequar sua pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.