HC 964932 - DECISAO

HC 964932 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp n. 1.972.098/SC e a Súmula 545/STJ), a confissão do réu, ainda que parcial, dá-lhe direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, reconhecida a atenuante para o crime de...

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Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena; mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo, Furto, Continuidade Delitiva, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Furto +2 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão no crime de roubo quando a confissão é parcial
  2. 2 necessidade de utilização da confissão na fundamentação da sentença para reconhecimento da atenuante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de maus antecedentes e quantum da pena

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp n. 1.972.098/SC e a Súmula 545/STJ), a confissão do réu, ainda que parcial, dá-lhe direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, reconhecida a atenuante para o crime de roubo, procedeu-se à redosimetria da pena, reduzindo-se o quantum final, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e dos critérios do art. 33 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena; mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena