HC 969989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANILO MOREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente alega, em síntese, que, embora tenha ocorrido confissão qualificada, na fase policial, e tenha a defesa admitido a autoria imputada ao paciente durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, não foi aplicada a respectiva atenuante na dosimetria da pena. Sustenta, ainda, que, apesar das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, deve ser aplicada a fração máxima de redução em razão da tentativa, tendo em vista ter sido desferido um único golpe. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 52-54 e 56-73). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 76-82). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Contudo, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifica-se de plano violação ao ordenamento jurídico e flagrante constrangimento ilegal, que implicam ameaça de violência e coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Extrai-se do voto condutor do acórdão combatido que "tratando-se de confissão qualificada, não é possível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal", considerando que, "o réu permaneceu em silêncio durante a primeira fase do júri e não compareceu ao plenário. Na fase inquisitorial, embora tenha admitido a autoria do fato, alegou legítima defesa" (e-STJ fl. 32). Ocorre que a mais atual jurisprudência desta Corte Superior, no âmbito desta Quinta Turma, numa visão contextualizada do artigo 65, III, "d", do CP e da Súmula 545/STJ, é no sentido de que o réu faz jus à atenuante da confissão - ainda ela tenha sido parcial, qualificada ou extrajudicial - mesmo que as declarações não sejam utilizadas pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena. (AgRg no HC 922340 / SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 19/08/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A RÉU QUE SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena do delito de homicídio qualificado, em relação a réu que sustentou a tese de legítima defesa, revela-se de rigor a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 5. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. 6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 7. Na hipótese vertente, considerando a existência de confissão qualificada, conforme se extrai do acórdão recorrido e da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, segundo a qual a defesa de um dos réus sustentou a tese de legítima defesa (e-STJ fls. 2464 e 2800), se mostra de rigor o reconhecimento, em favor desse, da incidência da atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito de homicídio qualificado. 8. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da benesse em patamar inferior a 1/6. Precedentes. 9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e sua aplicação na fração de 1/12, em relação ao réu que sustentou a tese de legítima defesa, culminando no redimensionamento da respectiva reprimenda. (AgRg no AREsp 2685703 / MG, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe 03/09/2024) Com efeito, o entendimento de que deve ser aplicada a atenuante da confissão ainda que não utilizada pelo juízo para fundamentar a condenação deve ser aplicada também aos julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri, diante da impossibilidade de aferição da utilização ou não da confissão extrajudicial como fundamento do decreto condenatório. Por outro lado, do voto condutor do acórdão combatido extraem-se as seguintes razões de decidir para manutenção da redução da fração de 1/3 decorrente da tentativa, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 34-35): "Na terceira fase da dosimetria, considerando que não houve a consumação do delito, foi corretamente aplicada a redução de pena em 1/3, em razão do conatus. Embora o réu tenha desferido um único golpe contra a vítima, tal conduta foi suficiente para causar lesões corporais de natureza grave. Ademais, ao tentar desferir uma segunda facada, foi impedido pela intervenção de populares, que também providenciaram o pronto socorro à vítima. Assim, a aplicação da fração mínima de diminuição foi devidamente fundamentada, levando em conta o iter criminis percorrido e a significativa proximidade da consumação do delito." Como cediço, "Consoante jurisprudência deste Sodalício, a redução da pena, em razão do conatus deve ocorrer "de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC n. 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022)" (AgRg no HC 843032 / MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe 18/10/2023). No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente chegou muito próximo à consumação do delito, embora só tenha acertado um golpe, tendo em vista que foi impedido de desferir o segundo por populares e que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Logo, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, e chegar às pretensões apresentadas pelo paciente, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é "inviável na via estreita do habeas corpus" (HC 807944 / PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024). Passa-se, assim, à readequação da pena do paciente, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1214 desta Corte. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 7 anos de reclusão, a qual, na segunda, deve ser diminuída de 1/6 em razão da confissão, ficando a pena intermediária em 6 anos de reclusão em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ e à tese fixada no julgamento do Tema 158 da repercussão geral do STF. Na terceira fase, houve a redução de 1/3 em razão da tentativa, de modo que fixa-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ante a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e, em consequência, fixar a pena do paciente em 4 (quatro) anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA