HC 987969 - DECISAO

HC 987969 - DECISAO

O STJ reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) apesar de qualificada por alegação de legítima defesa, aplicando sua jurisprudência de que a confissão mesmo parcial deve atenuar a pena; reconhecida a atenuante e compensada com uma agravante objetiva já reconhecida (uso de recurso), a dosimetria foi recalculada e a pena fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão, tornando-se definitiva.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO BARISSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Dosimetria Legítima Defesa Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO BARISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) mesmo que qualificada ou acompanhada de excludente de ilicitude
  2. 2 Possibilidade de compensação integral ou parcial entre atenuante da confissão e agravantes
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) apesar de qualificada por alegação de legítima defesa, aplicando sua jurisprudência de que a confissão mesmo parcial deve atenuar a pena; reconhecida a atenuante e compensada com uma agravante objetiva já reconhecida (uso de recurso), a dosimetria foi recalculada e a pena fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão, tornando-se definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do réu em 18 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.