HC 991907 - DECISAO

HC 991907 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, além de a revisão criminal e o agravo interno não terem sido conhecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem supressão de instância; inexistindo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDER ALENCAR ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Legítima Defesa Supressão De Instância Não Conhecimento De Recurso +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER ALENCAR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, além de a revisão criminal e o agravo interno não terem sido conhecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se