AREsp 2591111 - DECISAO

AREsp 2591111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolvendo se a confissão foi qualificada em razão do uso de simulacro ou arma verdadeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou compensação parcial da...

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Parties
Agravante: PEDRO ISAU CAVALCANTE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência (agravante), Compensação Entre Atenuante E Agravante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Reincidência (agravante) Compensação Entre Atenuante E Agravante Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

PEDRO ISAU CAVALCANTE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão exige reexame de fatos e provas (Súmula 7, STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a violação alegada se funda em enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolvendo se a confissão foi qualificada em razão do uso de simulacro ou arma verdadeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência passível de conhecimento (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.