AREsp 2834552 - DECISAO

AREsp 2834552 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o único pedido impugnado no recurso especial — readequação da dosimetria pela aplicação da atenuante da confissão com redução da pena abaixo do mínimo legal — encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção que permitisse superar o óbice; assim, mantém‑se a inadmissibilidade prevista na Súmula 83 e a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo estabelecido em razão da atenuante (Súmula 231/Tema 158).

Parties
Agravante: LUCILENE SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial não conhecido/inadmitado.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILENE SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Afastamento da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o único pedido impugnado no recurso especial — readequação da dosimetria pela aplicação da atenuante da confissão com redução da pena abaixo do mínimo legal — encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção que permitisse superar o óbice; assim, mantém‑se a inadmissibilidade prevista na Súmula 83 e a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo estabelecido em razão da atenuante (Súmula 231/Tema 158).

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial não conhecido/inadmitado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial