AREsp 2717479 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando admitir a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; no caso concreto houve confissão e, portanto, cabe reconhecer a atenuante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula 545/STJ quanto à necessidade de utilização da confissão na fundamentação da sentença
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando admitir a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; no caso concreto houve confissão e, portanto, cabe reconhecer a atenuante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena considerando a incidência da atenuante.