HC 999713 - DECISAO

HC 999713 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não confessou o delito nos autos, motivo pelo qual não cabe reconhecer a atenuante da confissão nem sua compensação com a agravante da reincidência; ademais, sendo a pena superior a quatro anos e havendo reincidência, o regime fechado é adequado; por fim, com fundamento no art. 34, inciso...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524813-75.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Fechado +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524813-75.2024.8.26.0228)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não confessou o delito nos autos, motivo pelo qual não cabe reconhecer a atenuante da confissão nem sua compensação com a agravante da reincidência; ademais, sendo a pena superior a quatro anos e havendo reincidência, o regime fechado é adequado; por fim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.