AREsp 2904658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada confissão do réu foi demasiado vaga e não corresponde aos elementos do tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013; a condenação não se fundamentou na confissão do acusado, havendo outros elementos probatórios (interceptações) que demonstram a organização criminosa, e o acolhimento da tese defensiva implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vanderson Tripodi; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Organização Criminosa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Organização Criminosa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Vanderson Tripodi

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 ausência de confissão suficiente quanto aos elementos do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada confissão do réu foi demasiado vaga e não corresponde aos elementos do tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013; a condenação não se fundamentou na confissão do acusado, havendo outros elementos probatórios (interceptações) que demonstram a organização criminosa, e o acolhimento da tese defensiva implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.