REsp 2209282 - DECISAO

REsp 2209282 - DECISAO

O STJ reconheceu que, nos termos da sua jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, afastada a fundamentação...

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Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA LIMA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

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Parties

ALEX FERREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência
  3. 3 reconhecimento da confissão mesmo que parcial e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, nos termos da sua jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, afastada a fundamentação do Tribunal a quo para negar a atenuante, houve a revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante e compensação parcial pela multirreincidência, resultando na fixação da pena em 4 meses e 6 dias de detenção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a condenação do réu em 4 meses e 6 dias de detenção, mantidos os demais termos do acórdão.