RHC 213703 - DECISAO

RHC 213703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve confissão do recorrente nos autos (nem na polícia nem em juízo), sendo impossível reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na ausência de admissão da autoria do fato; admite-se a jurisprudência que reconhece a atenuante quando há confissão, mas tal fundamento é inapplicável aos fatos do caso concreto.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE SOUSA MARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WANDERSON DE SOUSA MARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 verificação da existência de confissão nos autos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve confissão do recorrente nos autos (nem na polícia nem em juízo), sendo impossível reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na ausência de admissão da autoria do fato; admite-se a jurisprudência que reconhece a atenuante quando há confissão, mas tal fundamento é inapplicável aos fatos do caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.