HC 1006863 - DECISAO

HC 1006863 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão e concluiu-se que a quantidade e a nocividade da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, especialmente quando a circunstância relativa ao ingresso em estabelecimento prisional já havia sido valorada como majorante (art.40, III), o que impediria dupla valoração (bis in idem). Em razão de ilegalidade manifesta, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TATIANE DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas da acusada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixando regime...
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Art.40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Art.40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

TATIANE DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", do CP)
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão e concluiu-se que a quantidade e a nocividade da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, especialmente quando a circunstância relativa ao ingresso em estabelecimento prisional já havia sido valorada como majorante (art.40, III), o que impediria dupla valoração (bis in idem). Em razão de ilegalidade manifesta, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas da acusada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixando regime...

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.