REsp 2210388 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal n. 0816042-57.2023.8.19.0042. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. O recorrente aponta violação do art. 65, III, "d", do CP e 199 do CPP. Aduz que a confissão informal não pode ser considerada como atenuante; a confissão deve ser formalizada perante autoridade competente. Requer a cassação do acórdão para afastar a atenuante da confissão informal. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso (fls. 428-432). Decido. O Tribunal de Justiça reconheceu, de ofício, a atenuante da confissão, pois o réu admitiu a prática do delito "perante os policiais militares, reposnáveis por sua abordagem e prisão em flagrante" (fl. 56). Ao fixar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte reconhece que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido cito, ainda, o AgRg no HC n. 904.213/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. Prevalece a interpretação de que a lei não indica, como requisito para a caracterização da atenuante, a utilização da confissão espontânea para formação da convicção judicial. Assim, deve ser homenageada a expectativa legal na diminuição da pena imposta. Além disso, "a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena" (AgRg no REsp n. 2.090.644/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, destaquei). No caso, a confissão informal do réu foi explicitada pelos policiais condutores e tais depoimentos, que constam da sentença e do acórdão recorrido, foram reconhecidos como meio idôneo de prova. Assim, a admissão que o réu teria feito dos fatos foi mencionada no título penal para corroborar a condenação e a sua legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA