HC 993340 - DECISAO

HC 993340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual não houve inauguração de competência do STJ; subsidiariamente, a fixação da atenuante da confissão em 1/12 pelas instâncias está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001373-95.2022.8.17.4480); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Preponderância Entre Atenuante E Agravante, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Preponderância Entre Atenuante E Agravante Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001373-95.2022.8.17.4480)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação e quantificação da atenuante da confissão abaixo de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual não houve inauguração de competência do STJ; subsidiariamente, a fixação da atenuante da confissão em 1/12 pelas instâncias está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.